A Justiça de Santa Catarina condenou dois responsáveis pela implantação e venda irregular de terrenos no Residencial Barcelona, em Araranguá, no Sul do Estado. A decisão atende a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e reconhece a prática de estelionato e parcelamento irregular do solo urbano. Um corretor envolvido na comercialização também foi condenado.
As negociações para o empreendimento começaram em 2019. Conforme a denúncia do MPSC, os sócios da empresa responsável firmaram contratos com proprietários de áreas no município, apresentando-se como especialistas em parcelamento do solo para fins residenciais.
No entanto, o loteamento não possuía autorização definitiva da Prefeitura nem registro no Cartório de Registro de Imóveis, exigências previstas na Lei nº 6.766/1979. Mesmo assim, os terrenos foram vendidos por meio de contratos particulares.
Pelo menos 11 pessoas foram diretamente prejudicadas. Os valores investidos variam entre R$ 10 mil e R$ 200 mil, com expectativa de aquisição de imóvel regularizado para moradia ou investimento.
Penas aplicadas
Na sentença referente ao Residencial Barcelona:
- O sócio-administrador foi condenado a sete anos de reclusão, em regime inicial semiaberto;
- A sócia responsável técnica recebeu pena de dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto;
- Um corretor foi condenado a um ano e dois meses de reclusão por participação na venda de lotes não registrados e por contravenção penal ligada à atividade exercida.
Apesar dos regimes definidos neste processo, os dois principais réus permanecem presos em razão de condenações anteriores relacionadas a outros empreendimentos investigados.
A decisão judicial apontou que houve início de loteamento sem autorização do poder público e divulgação de informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, configurando crimes contra a administração pública.
Oito loteamentos investigados
O caso do Residencial Barcelona é um dos oito loteamentos sob investigação em Araranguá. Segundo o MPSC, os empreendimentos podem ter gerado prejuízo estimado em até R$ 19 milhões, atingindo mais de 150 vítimas.
Entre os residenciais citados nas ações estão:
- Residencial Paris (com condenação);
- Residencial São Paulo (com condenação);
- Residencial Barcelona (com condenação);
- Residencial Madrid;
- Residencial Lisboa;
- Residencial Ana I;
- Residencial Ana II;
- Residencial Santa Otília.
De acordo com o Ministério Público, o padrão de atuação era semelhante nos casos investigados: celebração de contratos com proprietários de áreas, início das vendas antes da aprovação e registro do loteamento e comercialização sem a documentação exigida por lei.
Condenações anteriores
Na primeira condenação, referente ao Residencial Paris, o sócio recebeu pena de 63 anos e 11 meses de reclusão, e a sócia foi condenada a 21 anos e nove meses, ambos em regime inicial fechado, por 75 crimes relacionados a estelionato e infrações urbanísticas. Corretores envolvidos também foram condenados, com penas convertidas em medidas alternativas.
Já no processo do Residencial São Paulo, os sócios receberam penas entre dois anos e quatro meses e três anos e seis meses de reclusão. Um corretor também foi condenado.
Outras cinco ações penais ainda aguardam julgamento.
Como evitar problemas ao comprar um lote
Antes de adquirir um terreno, é fundamental verificar se o loteamento atende às exigências legais. Entre as recomendações:
- Confirmar na Prefeitura se o empreendimento possui aprovação e infraestrutura;
- Consultar o Cartório de Registro de Imóveis para verificar se o loteamento está devidamente registrado;
- Desconfiar de vendas realizadas apenas por contrato particular, sem matrícula individualizada.
Em caso de suspeita de irregularidade, denúncias podem ser feitas à Ouvidoria do MPSC, pelo telefone 127, à Polícia Militar, pelo 190, ou à Polícia Civil, pelo 181.
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