A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que pretende ampliar a integração entre os órgãos de segurança no país e aumentar os recursos destinados ao setor. O texto agora segue para análise do Senado.
De autoria do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a proposta foi modificada pelo relator na Câmara, deputado Mendonça Filho (União-PE). A PEC foi aprovada em dois turnos pelos parlamentares.
Segundo a Agência Câmara Notícias, o objetivo da proposta é fortalecer o financiamento da segurança pública e melhorar a cooperação entre as forças policiais em todo o território nacional.
Recursos de apostas e do pré-sal
Um dos pontos centrais do texto aprovado é a ampliação das fontes de financiamento da segurança pública.
A proposta determina que recursos arrecadados com as casas de apostas online, conhecidas como “bets”, sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Além disso, o texto prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do Pré-sal também seja direcionado para esses dois fundos, ampliando o orçamento destinado a políticas de segurança e ao sistema prisional.
Criação de polícias municipais
Outro ponto previsto na PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais.
De acordo com o texto, essas corporações teriam natureza civil e seriam voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, atuando principalmente na prevenção da criminalidade e na proteção da população em nível local.
Ampliação das atribuições da Polícia Federal
A proposta também esclarece as atribuições da Polícia Federal.
Conforme o texto aprovado, caberá à corporação investigar crimes cometidos por organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional, sem prejuízo das competências das polícias estaduais e do Ministério Público.
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, a PEC segue agora para análise do Senado. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pelos senadores em dois turnos de votação.
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