O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou os primeiros acordos de não persecução cível (ANPC) e de leniência no âmbito da Operação Mensageiro. Com as medidas, o Município de Lages deverá ser ressarcido em R$ 8.105.435,39 por empresa e nove pessoas físicas investigadas no esquema.
Os acordos foram assinados nesta semana e ainda dependem de homologação do Conselho Superior do Ministério Público e do Poder Judiciário. Eles não incluem agentes públicos investigados, que passaram a ser alvo de ação por improbidade administrativa.
Ressarcimento e responsabilização
Segundo o MPSC, os valores devolvidos representam um avanço concreto no combate à corrupção e na recuperação de recursos públicos.
Em nota, promotores da força-tarefa destacaram que a devolução dos valores “representa a efetiva realização de direitos fundamentais da sociedade” e reforça a atuação integrada entre instituições.
Além do ressarcimento, o Ministério Público ingressou com ação de improbidade administrativa contra agentes públicos de Lages. Entre as penalidades previstas estão:
- Perda de bens obtidos de forma ilícita
- Perda da função pública
- Suspensão dos direitos políticos por até 14 anos
- Pagamento de multa civil
- Proibição de contratar com o poder público
Também foi solicitado o pagamento de R$ 3.246.343,48 por danos morais coletivos, devido à gravidade das condutas investigadas.
Condenações criminais já ocorreram
Os acordos não impedem a responsabilização criminal dos envolvidos. Em 2025, três ex-agentes políticos foram condenados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) por organização criminosa e corrupção passiva.
As penas chegaram a 24 anos de prisão. Outras seis pessoas ligadas ao núcleo empresarial também foram condenadas por corrupção ativa, com penas de até 12 anos e sete meses.
Entenda a Operação Mensageiro
Considerada a maior operação contra a corrupção em Santa Catarina, a Operação Mensageiro foi deflagrada em dezembro de 2022 pelo MPSC.
A investigação apura um esquema envolvendo:
- Prefeitos e agentes públicos
- Empresários do setor de coleta de lixo, água e iluminação pública
- Pagamento de propina em contratos públicos
A operação já teve seis fases, incluindo prisões preventivas e mandados de busca e apreensão em diversas cidades.
As investigações tiveram origem em 2021, a partir da Operação Et Pater Filium, que revelou um esquema de corrupção no Planalto Norte catarinense.
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