O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão cautelar de uma licitação estimada em R$ 3,8 milhões do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Cisamrec).
O pregão previa a contratação de uma empresa para prestar serviços de verificação de óbitos e esclarecimento da causa da morte (SVO/SDVO).
A decisão apontou possíveis irregularidades que poderiam restringir a participação de empresas no certame. Entre elas estão a exigência de três atestados de capacidade técnica, comprovação de experiência apenas por órgãos públicos, apresentação de notas fiscais junto aos atestados e a necessidade de a empresa já possuir estrutura física em um município consorciado.
Segundo o relator, conselheiro Aderson Flores, não foram apresentadas justificativas técnicas suficientes para demonstrar que essas exigências eram indispensáveis.
Outro ponto considerado foi a participação de apenas uma empresa na sessão do pregão. Com isso, o TCE/SC suspendeu o procedimento e todos os atos decorrentes até nova decisão.
O diretor executivo do Cisamrec também deverá apresentar justificativas ao Tribunal no prazo de 30 dias. A medida cautelar foi ratificada pela Primeira Câmara do TCE/SC.
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