A Justiça Federal determinou a suspensão imediata das obras de instalação de iluminação pública na faixa de areia da Praia Central de Garopaba, no Sul de Santa Catarina. A decisão liminar foi publicada na quinta-feira (30) e atende a uma ação popular que questiona a legalidade e os possíveis impactos ambientais do projeto.
Segundo o processo, a intervenção teria sido iniciada sem a realização de estudos ambientais considerados essenciais, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e a análise de impacto de vizinhança. Também foi apontada a ausência de autorização da União, já que a área de praia é considerada bem federal.
Irregularidades e falta de estudos
Na decisão, o juízo destacou indícios de irregularidades no projeto, incluindo:
- Falta de autorização federal específica para obras na faixa de areia
- Ausência de estudos ambientais mais aprofundados
- Falhas na participação popular
- Falta de consulta à comunidade pesqueira local
O magistrado também ressaltou que a declaração emitida pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) não substitui estudos técnicos completos nem autoriza, isoladamente, a execução da obra.
Risco ambiental e alerta de órgão federal
Outro ponto relevante considerado foi a manifestação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que alertou para possíveis impactos na Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca.
O órgão já havia notificado o município para interromper as obras e apresentar estudos detalhados, o que, segundo a decisão judicial, não foi cumprido.
A Justiça também citou o princípio da precaução, destacando que a iluminação artificial pode afetar espécies sensíveis, especialmente em áreas de reprodução, como a da baleia-franca.
Decisão é provisória
A suspensão tem caráter liminar e seguirá válida até que estudos técnicos adequados sejam apresentados e analisados pelos órgãos competentes.
O juízo ainda apontou risco de prejuízo aos cofres públicos, já que a obra é financiada com recursos públicos e poderia gerar estruturas de difícil reversão caso os impactos ambientais sejam confirmados.
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