A Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta semana dois projetos de lei que prometem impactar diretamente o cotidiano dos catarinenses. As propostas, ambas de autoria do deputado estadual Matheus Cadorin (Novo), seguem agora para votação em Plenário.
Entre os destaques está o Projeto de Lei 674/2025, que prevê o fim da obrigatoriedade de instalação de telefones físicos próximos aos caixas eletrônicos em agências bancárias de Santa Catarina.
Projeto aponta avanço da tecnologia bancária
A proposta revoga um trecho da Lei nº 12.573/2003, que atualmente obriga os bancos a manterem telefones físicos junto aos caixas eletrônicos para atendimento aos clientes.
Na justificativa do projeto, Matheus Cadorin argumenta que a exigência se tornou ultrapassada diante da popularização dos celulares, aplicativos bancários e canais digitais de atendimento.
Segundo o parlamentar, as instituições financeiras já oferecem atendimento gratuito e contínuo por aplicativos, chats online, centrais telefônicas e serviços 0800.
O texto também destaca que a manutenção desses aparelhos gera custos elevados aos bancos e pode trazer riscos à segurança e à privacidade dos usuários.
O relator da matéria, deputado Fabiano da Luz (PT), apresentou parecer favorável ao projeto e afirmou que a proposta acompanha a modernização do setor bancário sem prejudicar os direitos dos consumidores catarinenses.
O projeto já havia recebido aprovação nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Tributação e Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Conta de luz poderá incluir parcelamento de poste padrão
Outro projeto aprovado por unanimidade foi o PL 0159/2025, também de autoria de Matheus Cadorin. A proposta autoriza concessionárias de energia elétrica a oferecerem o fornecimento e a instalação do chamado “poste padrão”, com possibilidade de parcelamento diretamente na conta de luz.
O texto foi relatado pelo deputado Marcius Machado (PL) e aprovado com duas emendas modificativas.
A medida permite que distribuidoras como a Celesc realizem o serviço e ofereçam condições facilitadas de pagamento aos consumidores.
O “poste padrão” é uma estrutura obrigatória para a ligação regular de energia elétrica em imóveis residenciais e comerciais. Atualmente, o custo da instalação costuma representar um obstáculo financeiro para muitas famílias.
Segundo o relator, a proposta amplia o acesso regularizado à energia elétrica e reduz o impacto imediato no orçamento dos catarinenses.
As duas matérias agora aguardam votação no plenário da Assembleia Legislativa.
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