O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão cautelar da licitação da Prefeitura de Florianópolis para implantação, operação e gestão do sistema de estacionamento rotativo, conhecido como Zona Azul. O contrato tem valor estimado em R$ 24,4 milhões.
A decisão foi assinada no dia 3 de junho pela conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, após análise da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), que apontou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico n.º 202/2026.
Entre os problemas identificados estão exigências de habilitação consideradas potencialmente restritivas à concorrência, falta de justificativas técnicas para algumas especificações do edital e fragilidades no planejamento da contratação.
A área técnica também questionou a obrigatoriedade de instalação de 200 parquímetros físicos, a exigência de registro no Conselho Regional de Administração (CRA) e o prazo de apenas 15 dias para implantação do sistema.
Ao conceder a medida cautelar, a relatora entendeu que a continuidade do processo poderia causar prejuízos à competitividade da licitação e comprometer a efetividade do controle externo. Com isso, o pregão foi suspenso até nova deliberação do Tribunal.
Além da suspensão, o TCE determinou a realização de audiência com os responsáveis pelo certame para apresentação de justificativas e possíveis correções dos pontos apontados pela fiscalização.
O caso ainda será analisado pelo Plenário do Tribunal, enquanto o processo segue em tramitação para aprofundamento das avaliações técnicas e jurídicas.
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