A Justiça determinou novamente que a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram) publique os planos de manejo de duas unidades de conservação da Capital e apresentou um prazo de 30 dias para o cumprimento da medida. Em caso de descumprimento, o órgão poderá ser multado em R$ 5 mil por dia.
A decisão atende a pedidos do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e envolve o Parque Natural Municipal da Lagoa do Jacaré das Dunas do Santinho e o Refúgio de Vida Silvestre Municipal Meiembipe. Segundo a Promotoria, os documentos já estão concluídos e aguardam apenas a publicação oficial para entrar em vigor.
O impasse ocorre após a Floram não cumprir um acordo judicial firmado em agosto de 2025, que ampliou para 180 dias o prazo para publicação dos planos e apresentação dos cronogramas de implantação. O prazo terminou em janeiro deste ano.
Além de publicar as portarias de aprovação, a Floram deverá apresentar um cronograma detalhado para a implementação dos planos. Para o Ministério Público, a ausência desses instrumentos compromete a gestão das áreas protegidas, gera insegurança jurídica e enfraquece a preservação ambiental.
A disputa chegou ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina após a Floram recorrer de uma das decisões. No entanto, o pedido para suspender a determinação foi negado. O desembargador responsável destacou que o próprio órgão reconheceu que o plano de manejo já está concluído e passou por consulta pública.
Florianópolis possui 11 unidades de conservação municipais, que juntas representam cerca de 41% do território terrestre da cidade.
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