A pesca artesanal do camarão no Complexo Lagunar Sul de Santa Catarina passa a contar com novas regras após a publicação de uma portaria conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente. A medida, apresentada oficialmente na última sexta-feira (3), em Laguna, encerra um processo de mais de 20 anos de discussões com participação de pescadores, pesquisadores e órgãos públicos.
A regulamentação contempla os municípios de Laguna, Imaruí, Pescaria Brava, Jaguaruna e Imbituba, estabelecendo critérios para a captura do camarão-rosa e do camarão-branco.
Entre as principais mudanças estão a definição das regras para o uso da rede conhecida como “aviãozinho”, o número de redes permitidas por pescador, o tamanho mínimo dos camarões, a quantidade de pescadores autorizados por área e a divisão da atividade em 25 polígonos de pesca nas lagoas da região.
A portaria também cria mecanismos de cadastramento, registro e monitoramento da atividade, buscando garantir a sustentabilidade dos estoques pesqueiros e oferecer mais segurança jurídica às famílias que dependem da pesca artesanal.
Segundo representantes do setor, a regulamentação é considerada uma conquista histórica e deve fortalecer a economia pesqueira regional, além de preservar uma das atividades mais tradicionais do Sul catarinense.
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