A Justiça de Santa Catarina suspendeu, em caráter liminar, os efeitos de artigos do Decreto Municipal n. 27.952/2025, que alterava regras do Plano Diretor de Florianópolis. A decisão atende a um pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que questiona a constitucionalidade das mudanças.
A ação foi proposta pelo Centro de Apoio Operacional do Controle da Constitucionalidade e pela 22ª Promotoria de Justiça da Capital. Segundo o MPSC, o decreto modificou normas de ordenamento urbano que só poderiam ser alteradas por meio de lei aprovada pela Câmara de Vereadores, com participação da população.
Os dispositivos suspensos tratam de incentivos para empreendimentos que criem áreas de fruição pública, como praças e espaços de convivência, permitindo benefícios como aumento do potencial construtivo, outorga onerosa e transferência do direito de construir.
Na ação, o Ministério Público argumenta que o decreto inovou no ordenamento jurídico ao ampliar os limites de construção e criar novas modalidades para transferência do direito de construir sem respaldo em lei específica, contrariando o Estatuto da Cidade, a Constituição Federal e a Constituição Estadual.
A liminar foi concedida pelo desembargador relator da ação e agora será analisada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que decidirá sobre a manutenção ou não da suspensão até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
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