O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) defendeu a continuidade da ação que questiona a constitucionalidade de trechos do Decreto Municipal nº 27.952/2025, de Florianópolis, por entender que ele alterou regras do Plano Diretor sem respaldo legal.
A manifestação foi apresentada ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) após o Município alegar que a aprovação da Lei Complementar nº 782/2025 teria tornado a ação sem objeto. No entanto, o MPSC sustenta que a nova legislação não incorporou todas as mudanças previstas no decreto, mantendo dispositivos que, segundo o órgão, ampliam benefícios urbanísticos por meio de ato do Poder Executivo.
Entre os principais pontos contestados está o artigo 13, que permite aumentar o número de pavimentos de determinados empreendimentos em até o dobro do limite previsto para alguns zoneamentos da cidade. O Ministério Público também questiona o artigo 14, que criou novas hipóteses para concessão de incentivos urbanísticos relacionados à destinação de áreas privadas para implantação de vias públicas.
Para o MPSC, alterações envolvendo instrumentos como outorga onerosa do direito de construir e transferência do direito de construir só podem ser disciplinadas por lei aprovada pelo Legislativo, conforme determina o Estatuto da Cidade.
Com isso, o órgão pede que o Órgão Especial do TJSC julgue o mérito da ação e declare a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados, por entender que o decreto inovou na legislação urbanística sem observar o devido processo legislativo.
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