Justiça manda deputado apagar postagem que orienta não pagamento da TPA de Bombinhas

O deputado Ivan Naatz (PL) tem 24 horas para tirar das redes sociais uma postagem que orienta a população a não pagar a TPA – Taxa de Preservação Ambiental de Bombinhas. O post foi feito no último domingo, (07) e alerta para a cobrança das taxas em atraso que estão sendo feitas pelo município. 

Segundo a juíza Angélica Fassini, da 2ª Vara da Comarca de Porto Belo, o deputado deve excluir a postagem Instagram e do Facebook, além de se abster de fazer novas publicações com o mesmo teor, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia. 
Na decisão a juíza considerou que o deputado “de fato, veiculou em suas redes sociais informações falsas acerca da legalidade da Taxa de Preservação Ambiental”. A magistrada afirma que “por tratar-se de norma existente, válida e eficaz, cuja constitucionalidade e legalidade foram, inclusive, objeto de análise pelo Judiciário, nada obsta a cobrança da taxa dos cidadãos que ingressarem na cidade por meio de seu único acesso, pela Avenida Governador Celso Ramos, durante os meses de novembro a abril – constitui esse o fato gerador do tributo, segundo o art. 2º da norma em questão – e a inclusão dos nomes daqueles que restarem inadimplentes nos cadastros de restrição ao crédito”. Além disso a juíza entendeu que a postagem, de certo modo, incita a desobediência civil.  

O deputado Ivan Naatz respondeu por meio da seguinte nota que “vai aguardar a intimação oficial e, em seguida, tomar as providências devidas.” O deputado fala ainda que “respeita a decisão judicial, mas discorda do conteúdo e forma, observado o livre direito de expressão.”

“A cobrança da TPA de Bombinhas, a meu juízo, é ilegal. Continuarei incansavelmente, por todos os meios legais, lutando pela sua extinção. Cabe lembrar ainda que, Proposta de Emenda Constitucional -PEC – de minha autoria , já aprovada  e promulgada pela Assembleia Legislativa impedirá  legalmente que diversos outros municípios catarinenses venham a cobrar taxas deste gênero, o  que só vem a onerar ainda mais o bolso do consumidor , além de prejudicar o seu direito constitucional de ir e vir,” explica o deputado. 

Saiba mais sobre o assunto:

https://sctododia.com.br/geral/polemica-em-torno-da-cobranca-da-tpa-atrasada-em-bombinhas-2239