O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou à Câmara Municipal de Palhoça a adoção de medidas para adequar a estrutura de pessoal às normas constitucionais e legais. Entre as determinações estão a realização de concurso público para cargos efetivos e a redução do número de assessores parlamentares aos limites previstos na legislação municipal.
Parte das providências já está em andamento. A Câmara possui concurso público com edital publicado e provas previstas para o final de agosto de 2026.
As determinações constam da Decisão nº 242/2026, proferida no Processo RLA 24/80079397, sob relatoria da conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken. A decisão foi aprovada pela Primeira Câmara do TCE/SC e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas (DOTC-e) em 3 de agosto.
Auditoria apontou excesso de cargos comissionados
A fiscalização foi realizada pela Diretoria de Atos de Pessoal (DAP) e analisou a regularidade dos atos de pessoal praticados pela Câmara de Palhoça a partir de 2022.
Na época da auditoria, o Legislativo municipal tinha 124 agentes em atividade. Desse total, 26 eram servidores efetivos e 89 ocupavam cargos comissionados.
A equipe técnica identificou que parte dos cargos em comissão era utilizada para atividades permanentes da administração, situação considerada incompatível com os parâmetros constitucionais e com entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do próprio TCE/SC.
A auditoria também apontou que o número de assessores parlamentares ultrapassava o limite estabelecido pela legislação municipal.
Controlador interno será incluído no concurso
Outra determinação envolve a estrutura de controle interno da Câmara. Segundo a auditoria, as atribuições da área eram exercidas por um servidor ocupante do cargo de motorista, caracterizando desvio de função.
Posteriormente, a Câmara criou o cargo efetivo de controlador interno. O cargo foi incluído no concurso público em andamento, medida destacada pelo TCE/SC como uma das providências adotadas para atender às determinações.
De acordo com o Tribunal, porém, a regularização da estrutura de controle interno dependerá do preenchimento do cargo e da implantação formal da unidade, com garantia de independência funcional.
Gratificação de fiscal de contrato também será revista
A auditoria identificou ainda irregularidades no pagamento da gratificação pelo exercício da função de fiscal de contrato.
O TCE/SC determinou que o benefício seja pago somente a servidores que atendam aos requisitos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 e tenham qualificação técnica compatível com a função.
A legislação exige que os agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos tenham capacitação e perfil adequados à atividade.
TCE/SC recomenda mudança em pagamento de jeton
A decisão também recomendou a adequação da natureza jurídica do chamado “jeton” pago aos integrantes do Conselho Administrativo da Câmara.
A medida busca assegurar a aplicação do teto remuneratório constitucional sobre a verba.
Além disso, os autos serão encaminhados à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça para avaliar a conveniência de eventual Ação Direta de Inconstitucionalidade relacionada à classificação de uma verba remuneratória como indenizatória no Legislativo municipal.
Câmara já adotou medidas
No voto que fundamentou a decisão, a relatora Sabrina Nunes Iocken reconheceu que a Câmara de Palhoça já havia iniciado ações para corrigir parte das irregularidades apontadas pela auditoria.
Entre as providências estão a criação de novos cargos efetivos, a instituição do cargo de controlador interno, a formação de comissão para organizar o concurso público e a revisão de normas relacionadas à fiscalização de contratos.
Apesar dos avanços, o TCE/SC considerou que as medidas ainda não foram suficientes para solucionar todas as irregularidades identificadas.
Por isso, o cumprimento das determinações será acompanhado pela Diretoria de Atos de Pessoal do Tribunal de Contas.
Concurso público está em andamento
Entre as principais medidas já iniciadas, está a realização do concurso público da Câmara Municipal de Palhoça. O edital foi publicado e as provas estão previstas para o final de agosto.
O certame prevê o preenchimento de cargos efetivos, incluindo o posto de controlador interno.
Para o TCE/SC, a realização do concurso contribui para fortalecer o quadro permanente de servidores e reduzir a utilização de cargos comissionados em atividades técnicas, burocráticas e operacionais.
📲 Fique por dentro do que acontece em Santa Catarina!
Entre agora no nosso canal no WhatsApp e receba as principais notícias direto no seu celular.
👉 Clique aqui e acompanhe