A falta de acessibilidade na Rodoviária de Araranguá levou o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a instaurar um inquérito civil para apurar as condições do local. A ausência de piso tátil, sistema de som para comunicação de embarques e outras dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência motivaram a investigação da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá.
Após as diligências, a empresa responsável pela rodoviária manifestou interesse em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPSC. O compromisso, assinado em novembro de 2024, prevê a implantação de rotas acessíveis, incluindo sinalização visual, tátil e sonora, em um prazo de 120 dias. Além disso, foi estipulada uma multa de R$ 1.412,00 para a concessionária em caso de descumprimento.
De acordo com o promotor de Justiça Rafael Fernandes Medeiros, a fiscalização seguirá acompanhando o cumprimento do acordo. “A melhoria na acessibilidade é essencial para garantir os direitos das pessoas com deficiência, permitindo um acesso igualitário ao transporte”, destacou.
O Conselho Superior do MPSC homologou o arquivamento do caso após a assinatura do TAC, mas continuará monitorando sua execução. Caso as melhorias não sejam implementadas dentro do prazo, novas medidas podem ser adotadas pelo Ministério Público.
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