Justiça suspende mudanças urbanísticas em Palhoça

A Justiça determinou a suspensão de alterações na legislação urbanística de Palhoça enquanto estiver em andamento a revisão do Plano Diretor do município. A decisão liminar atende a uma ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Segundo o MPSC, o município vinha promovendo mudanças pontuais no zoneamento e em regras urbanísticas sem cumprir exigências legais, como estudos técnicos, transparência e participação popular.

O que determina a decisão

A liminar obriga o município a:

• Suspender projetos de lei com alterações urbanísticas em andamento
• Evitar novas mudanças sem critérios técnicos e participação pública
• Garantir transparência no processo de revisão do Plano Diretor
• Criar e manter ativo o Conselho de Desenvolvimento Urbano

Alterações só poderão ocorrer em caráter excepcional, desde que atendam requisitos como estudos técnicos, análise jurídica e realização de audiências públicas.

Risco ao planejamento da cidade

Na decisão, a Justiça destacou que mudanças feitas sem planejamento podem causar prejuízos irreversíveis ao desenvolvimento urbano.

O Ministério Público argumenta que alterações fragmentadas, sem integração com o planejamento geral, comprometem a organização da cidade, especialmente em um cenário em que o Plano Diretor não é revisado há mais de 30 anos.

Multa em caso de descumprimento

Caso a decisão seja descumprida, o município poderá ser multado em R$ 5 mil por dia. A decisão ainda cabe recurso.