Pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e pessoas com fibromialgia passaram a ter direito à utilização de vagas reservadas às pessoas com deficiência, em áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado, de uso coletivo e em vias públicas de Capivari de Baixo. O direito, criado por lei municipal, é válido exclusivamente no município.
Para tal, o Departamento de Trânsito da prefeitura de Capivari de Baixo passou a emitir a carteira de estacionamento, identificando o portador do documento. O direito de utilizar as vagas de estacionamento é dado também aos responsáveis legais das pessoas com fibromialgia e com autismo.
A emissão é feita de forma presencial no Departamento de Trânsito, com entrega imediata após a confecção e verificação dos documentos exigidos. O órgão fica anexo à Central de atendimento ao Cidadão, na Rua João Goulart, nº 329, e atende das 7h às 13h.
Os documentos necessários são: Laudo médico que comprove a deficiência; Identidade; CNH – Carteira Nacional de Habilitação (caso não possua, apresentar a do responsável); e comprovante de residência.
Com informações de PMCB.
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