O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Tubarão para cobrar a implementação das políticas municipais de proteção e bem-estar animal. A ação, proposta pela 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão, também pede medidas urgentes com prazos de 30 a 90 dias.
Segundo o MPSC, as apurações identificaram um número elevado de animais errantes, registros de ataques e mordeduras e reclamações sobre a atuação do poder público. O órgão afirma ainda que leis municipais que estabelecem medidas de proteção animal estão em vigor desde 2020 e 2021, mas não teriam sido implementadas integralmente.
Entre os problemas apontados estão a falta de planejamento formal, a ausência de um plano anual de controle reprodutivo e a implantação incompleta da microchipagem obrigatória de cães e gatos.
O que o MPSC pede
A Promotoria solicita que o município elabore e execute um plano de ação para estruturar serviços de:
- identificação e microchipagem;
- vacinação e castração;
- atendimento veterinário;
- resgate, acolhimento e adoção;
- controle de animais errantes e comunitários;
- fiscalização de maus-tratos;
- campanhas de guarda responsável.
O MPSC também pede a designação de fiscais capacitados para atender denúncias de maus-tratos e ocorrências urgentes, além da criação de um sistema permanente para recebimento de denúncias.
A ação requer que o plano seja apresentado e executado em até 60 dias, enquanto algumas medidas deverão ser adotadas em 30 dias. O levantamento inicial de animais comunitários deverá ocorrer em até 90 dias.
O Ministério Público também pediu à Justiça a aplicação de multa diária em caso de descumprimento das determinações.
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