O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Barra Velha e a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Fundema) para impedir o sombreamento da praia e outros danos ambientais provocados por empreendimentos construídos na orla do município.
Na ação, o MPF pede o cancelamento de licenças urbanísticas e ambientais de condomínios, hotéis e construções similares que provoquem sombra sobre a vegetação de restinga ou a faixa de praia antes das 17h durante o solstício de inverno.
MPF aponta outras irregularidades
O pedido também envolve edificações que, segundo o órgão, ocupem irregularmente terrenos de marinha, agravem a erosão costeira ou não estejam conectadas à rede pública de tratamento de esgoto.
O MPF quer ainda impedir novas licenças para projetos com irregularidades semelhantes e questiona empreendimentos sem Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) devidamente apresentado e analisado.
A ação também cita problemas relacionados à mobilidade urbana. O órgão pede o cancelamento de autorizações concedidas sem a conclusão e aprovação do plano municipal de mobilidade ou sem estudos sobre a capacidade do tráfego na orla, incluindo os impactos na BR-101.
Prédios de até 30 andares
Segundo o MPF, a investigação identificou os efeitos do sombreamento provocado por empreendimentos de até 30 pavimentos já construídos na orla de Barra Velha. O órgão afirma que a situação prejudica a vegetação de restinga e o uso da praia pela população.
A investigação também apontou, segundo o MPF, problemas no planejamento urbano, abastecimento de água, saneamento, mobilidade e erosão costeira.
Ao final do processo, o MPF pede a paralisação definitiva de obras cujas licenças sejam canceladas, além de multa de R$ 200 mil para cada nova licença emitida em desacordo com as determinações e R$ 10 mil por dia para cada licença que não seja cancelada.
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