A Justiça determinou que o Município de Bombinhas faça adequações na política de assistência social, após uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A decisão estabelece medidas para regularizar o funcionamento do CRAS, do CREAS e dos serviços de Proteção Social Especial.
A ação foi apresentada pela 1ª Promotoria de Justiça de Porto Belo após uma comunicação do Conselho Tutelar de Bombinhas. Durante a apuração, o MPSC identificou falta de psicólogos e assistentes sociais, demora nos atendimentos e demanda reprimida, com impactos principalmente sobre crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Município terá prazos para fazer adequações
A decisão determinou que, em 90 dias, CRAS e CREAS funcionem pelo menos oito horas por dia e 40 horas por semana, de segunda a sexta-feira.
Já a recomposição das equipes técnicas mínimas deverá ocorrer em até 120 dias, conforme os parâmetros da NOB-RH/SUAS. O Município também deverá evitar o compartilhamento irregular de profissionais entre serviços distintos.
Em 90 dias, a Prefeitura terá ainda que apresentar um plano de ação com cronograma para regularizar as equipes e adequar a estrutura física do CREAS.
Para os serviços de acolhimento e Proteção Social Especial de Alta Complexidade, a Justiça determinou estrutura técnica capaz de garantir atendimento e suporte permanentes.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 500 mil. A decisão ainda pode ser contestada por meio de recurso.
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