Imagens do Google Street View foram usadas como meio de prova em uma ação trabalhista em São José, após registros entre 2018 e 2023 mostrarem a continuidade de um negócio no mesmo endereço, apesar da troca de CNPJs.
O caso envolveu uma empresa do setor de fabricação de esquadrias e comercialização de vidros e tramitou na 1ª Vara do Trabalho de São José, na fase de execução de uma dívida trabalhista.
Imagens ajudaram a comprovar sucessão
O credor alegou que o encerramento da empresa devedora havia sido apenas formal e pediu que a sucessora também respondesse pela dívida. Em primeira instância, o pedido foi negado porque uma terceira empresa teria funcionado no endereço durante cerca de três anos.
Ao analisar o recurso, porém, a 3ª Turma do TRT-SC reconheceu, por unanimidade, a sucessão empresarial. Para o relator, desembargador José Ernesto Manzi, a sequência de imagens do Street View demonstrou a continuidade da operação do negócio.
Além das imagens, foram considerados fatores como o mesmo ramo de atividade, a infraestrutura especializada, a clientela e a participação de um ex-sócio da empresa devedora na sucessora.
Com a decisão, a nova empresa e seu sócio foram incluídos como devedores na execução. Não houve recurso contra a decisão.
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