O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão cautelar de uma licitação para uma parceria público-privada (PPP) em Brusque, estimada em R$ 356,5 milhões. A decisão ocorreu após a identificação de possíveis exigências no edital que poderiam restringir a participação de empresas interessadas na concorrência.
A medida é preventiva e foi adotada antes da contratação, com o objetivo de analisar a regularidade das regras do edital e preservar a competitividade do processo.
PPP prevê contrato de 25 anos
A concorrência prevê a concessão, por 25 anos, de serviços relacionados à modernização e manutenção da iluminação pública, ampliação da infraestrutura de fibra óptica e implantação de um sistema municipal de inteligência urbana.
A decisão foi tomada pelo relator do processo, conselheiro José Nei Alberton Ascari, após uma representação apresentada por uma empresa do setor.
Durante a análise, a Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) do TCE/SC identificou possíveis problemas nas regras da chamada Prova de Conceito (POC), etapa destinada a demonstrar a capacidade técnica da empresa vencedora.
TCE/SC questiona exigências da Prova de Conceito
Segundo o Tribunal, o edital estabelece que a empresa participante deve demonstrar o funcionamento de cerca de 120 requisitos e alcançar pelo menos 90% de aprovação.
A avaliação presencial teria duração entre oito e dez horas, enquanto toda a demonstração deveria ser realizada em até sete dias após a convocação.
O edital também prevê a apresentação de equipamentos físicos acompanhados de laudos e certificações.
Para a área técnica do TCE/SC, não foram identificadas justificativas técnicas que expliquem a necessidade e a extensão dessas exigências.
Na avaliação preliminar, o conjunto de condições poderia dificultar a participação de empresas que tenham capacidade para executar o contrato, reduzindo a concorrência e afetando a possibilidade de obtenção de uma proposta mais vantajosa para a administração pública.
Tribunal também analisou mecanismos de fiscalização
Outro ponto considerado pelo TCE/SC é que o próprio contrato prevê mecanismos de controle e fiscalização durante a execução da parceria.
Entre as medidas estão metas de desempenho, verificação independente e prazo de até 12 meses para a implantação completa das soluções previstas.
Diante disso, a área técnica questionou a necessidade de uma demonstração tão extensa das soluções antes da assinatura do contrato.
Licitação ficará suspensa
Com a medida cautelar, a licitação deverá permanecer paralisada até nova deliberação do Tribunal de Contas.
A suspensão permitirá uma análise mais aprofundada dos pontos questionados antes que a contratação seja concluída.
O prefeito de Brusque, André Vechi, e o secretário de Trânsito e Mobilidade e coordenador do projeto, Thomas Jeferson Haag, terão prazo para apresentar justificativas ou adotar medidas corretivas.
O TCE/SC também continuará analisando outros questionamentos relacionados às especificações técnicas da contratação.
A atuação faz parte do trabalho preventivo do Tribunal em licitações e contratos de grande impacto financeiro e social, buscando identificar e corrigir possíveis irregularidades antes da assinatura dos contratos.
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