Balneário Camboriú passou a permitir que recursos arrecadados por meio de Operações Urbanas Consorciadas (OUCs) sejam destinados à Segurança Pública e à Educação municipal. A Lei Complementar nº 140 foi sancionada nesta quinta-feira (22) pela prefeita Juliana Pavan e também elevou de 10% para 15% a parcela destinada a contrapartidas sociais.
Com a nova regra, os recursos serão divididos igualmente entre três frentes: segurança pública municipal; rede pública municipal de educação; e obras, melhorias urbanas, programas sociais e equipamentos comunitários.
Rua Raposo Tavares terá primeira operação
A primeira OUC prevista com base na legislação será o prolongamento da Rua Raposo Tavares, no Jardim Parque Bandeirantes. A obra deve conectar vias dos bairros Nova Esperança e Barra. O projeto deverá ser encaminhado à Câmara de Vereadores nos próximos dias.
A lei também servirá de base para o programa Morar BC, que prevê a oferta gradual de oito mil unidades habitacionais entre 2027 e 2032, voltadas a famílias de baixa e média renda.
Lei prevê fiscalização e participação popular
As Operações Urbanas Consorciadas permitem reunir poder público e iniciativa privada para financiar intervenções urbanas. A nova legislação estabelece mecanismos de controle social, audiências públicas, divulgação de estudos e fiscalização da aplicação dos recursos.
Segundo a prefeitura, a medida busca ampliar os investimentos em infraestrutura, mobilidade, habitação e serviços públicos, acompanhando o crescimento do município.
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