O Procon de Tubarão terá novas regras para conduzir processos administrativos relacionados a possíveis infrações contra os direitos do consumidor. A lei foi sancionada nesta quarta-feira (28) pelo prefeito Estêner Soratto, após aprovação da Câmara de Vereadores na segunda-feira (26).
A legislação estabelece etapas para fiscalização, apresentação de defesa, produção de provas e julgamento. O objetivo é dar mais clareza aos procedimentos e ampliar a segurança jurídica para consumidores e fornecedores.
Multas poderão ter redução de 30%
Uma das mudanças prevê a possibilidade de redução de 30% no valor da multa administrativa para fornecedores que decidirem não recorrer da decisão de primeira instância e realizarem o pagamento em até 30 dias corridos após tomarem ciência da decisão.
A lei também regulamenta o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que permite ao fornecedor assumir formalmente o compromisso de corrigir práticas irregulares dentro de prazos e condições definidos.
Reclamações continuam pelos canais habituais
Segundo o gerente do Procon, Murilo Goulart, as novas regras tornam mais previsíveis os prazos de defesa e as possibilidades de recurso.
Para os consumidores, o registro de reclamações continuará sendo feito pelos canais habituais do órgão. A principal mudança está na organização e na condução dos processos administrativos, que passam a seguir procedimentos mais claros e decisões fundamentadas.
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