O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aplicou multas a três ex-gestores da assistência social de Florianópolis e recomendou mudanças nos serviços destinados à população em situação de rua. As decisões foram publicadas na segunda-feira (9), após fiscalizações que identificaram problemas na execução de políticas públicas e no controle de recursos municipais.
As deliberações envolvem dois processos que analisaram tanto a estrutura de atendimento à população vulnerável quanto as parcerias firmadas entre a Prefeitura e organizações da sociedade civil, entre 2019 e 2024.
Multas somam mais de R$ 19 mil
No processo sobre a fiscalização das parcerias, o TCE/SC identificou demora na análise de prestações de contas, ausência de providências para apurar possíveis danos ao erário e falhas de transparência.
Três ex-secretários municipais foram multados:
As penalidades totalizam R$ 19.076,46. Segundo o Tribunal, também houve manutenção de parceria com uma entidade que apresentava apontamentos de fraude na utilização de recursos públicos.
A atual gestão da assistência social deverá comprovar, em até 90 dias, a atualização de informações no sistema Bússola Social. A Controladoria-Geral do Município também deverá esclarecer os valores a serem ressarcidos e as medidas adotadas para cobrar os recursos.
Tribunal aponta problemas no atendimento à população de rua
Em outra decisão, o TCE/SC identificou fragilidades na oferta de alimentação, nos serviços de abordagem social e no acolhimento de famílias vulneráveis.
Entre os problemas apontados estão a descontinuidade do antigo Restaurante Popular, a concentração da distribuição de refeições na Passarela da Cidadania e a interrupção do serviço especializado de resgate social.
A fiscalização também identificou problemas estruturais no Hotel 2S, utilizado para hospedagem social, como infiltrações, elevador inoperante e falta de equipamentos adequados.
Diante das constatações, o Tribunal recomendou à Prefeitura:
- Criar pontos descentralizados para distribuição de alimentos;
- Elaborar um plano para reestruturar e reabrir o Restaurante Popular;
- Adequar a hospedagem social às normas da política de assistência social;
- Acompanhar sistematicamente as atividades da Passarela da Cidadania.
O TCE/SC determinou ainda que sua área técnica acompanhe as políticas públicas municipais pelo período de um ano.
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