O planejamento urbano de Florianópolis está no centro de três ações judiciais ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). São duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e uma Ação Civil Pública (ACP), que questionam mudanças nas regras de ocupação da cidade e seus possíveis impactos.
Segundo o MPSC, o objetivo é garantir que alterações importantes no Plano Diretor respeitem os procedimentos legais e contem com participação efetiva da população.
O que o Ministério Público questiona?
As ações tratam de questões diferentes:
- Primeira ADI: questiona regras relacionadas às Áreas Comunitárias Institucionais, às Áreas Verdes de Lazer e à possibilidade de decisões administrativas alterarem aspectos relevantes do planejamento urbano.
- Segunda ADI: contesta dispositivos do Decreto Municipal nº 27.952/2025, que regulamentou incentivos à fruição pública. Em julho de 2026, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu cautelarmente os trechos questionados. Posteriormente, o Município revogou o decreto.
- Ação Civil Pública: busca identificar possíveis efeitos produzidos pelo decreto enquanto esteve em vigor, como aprovações de projetos, licenças, alvarás e concessões de benefícios urbanísticos.
MPSC diz que objetivo não é paralisar obras
O Ministério Público esclarece que não pretende interromper obras nem cancelar indiscriminadamente licenças e projetos. A intenção é analisar cada situação e preservar o que estiver regular, corrigindo apenas eventuais irregularidades.
A legislação aprovada posteriormente para tratar do tema também está sob análise, especialmente em relação ao cumprimento do processo legislativo e à participação popular.
Para o MPSC, as três ações têm um objetivo em comum: assegurar que decisões sobre o crescimento de Florianópolis sejam tomadas com transparência, segurança jurídica e respeito às regras de planejamento urbano.
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