Três ações na Justiça colocam planejamento urbano de Florianópolis em debate

Ministério Público questiona mudanças nas regras urbanísticas e investiga possíveis efeitos de decreto sobre licenças, alvarás e projetos na Capital

Três ações na Justiça colocam planejamento urbano de Florianópolis em debate - Foto: Allan Carvalho/PMF
Três ações na Justiça colocam planejamento urbano de Florianópolis em debate - Foto: Allan Carvalho/PMF
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O planejamento urbano de Florianópolis está no centro de três ações judiciais ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). São duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e uma Ação Civil Pública (ACP), que questionam mudanças nas regras de ocupação da cidade e seus possíveis impactos.

Segundo o MPSC, o objetivo é garantir que alterações importantes no Plano Diretor respeitem os procedimentos legais e contem com participação efetiva da população.

O que o Ministério Público questiona?

As ações tratam de questões diferentes:

  • Primeira ADI: questiona regras relacionadas às Áreas Comunitárias Institucionais, às Áreas Verdes de Lazer e à possibilidade de decisões administrativas alterarem aspectos relevantes do planejamento urbano.
  • Segunda ADI: contesta dispositivos do Decreto Municipal nº 27.952/2025, que regulamentou incentivos à fruição pública. Em julho de 2026, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu cautelarmente os trechos questionados. Posteriormente, o Município revogou o decreto.
  • Ação Civil Pública: busca identificar possíveis efeitos produzidos pelo decreto enquanto esteve em vigor, como aprovações de projetos, licenças, alvarás e concessões de benefícios urbanísticos.

MPSC diz que objetivo não é paralisar obras

O Ministério Público esclarece que não pretende interromper obras nem cancelar indiscriminadamente licenças e projetos. A intenção é analisar cada situação e preservar o que estiver regular, corrigindo apenas eventuais irregularidades.

A legislação aprovada posteriormente para tratar do tema também está sob análise, especialmente em relação ao cumprimento do processo legislativo e à participação popular.

Para o MPSC, as três ações têm um objetivo em comum: assegurar que decisões sobre o crescimento de Florianópolis sejam tomadas com transparência, segurança jurídica e respeito às regras de planejamento urbano.

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