SC começa a multar por uso de drogas em locais públicos
Novo projeto de lei prevê multas de um salário mínimo para quem portar ou consumir drogas ilícitas em espaços públicos, destinando recursos para segurança, antidroga e saúde em Santa Catarina
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Nesta terça-feira, 16 de julho, o governador Jorginho Mello sancionou o Projeto de Lei 475/2021, que prevê a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em Santa Catarina. A legislação, de autoria do deputado estadual Jessé Lopes, foi aprovada pela Assembleia Legislativa no início do mês de julho.
A multa, estabelecida em um salário mínimo, será aplicada a indivíduos flagrados portando ou consumindo drogas ilícitas em vias públicas, parques e áreas próximas a instituições públicas.
Os recursos arrecadados serão divididos entre três fundos estaduais: 50% para o Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, 25% para o Fundo Estadual Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual da Saúde.
O projeto de lei permite que qualquer cidadão denuncie o uso de drogas em espaços públicos. A polícia realizará a abordagem, registrará o termo circunstanciado e aplicará a multa diretamente no CPF do infrator.
