Justiça confirma transferência de presos do Presídio de Araranguá

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decidiu, de forma monocrática, manter a ordem de transferência de 50% dos detentos do Presídio Regional de Araranguá, após negar liminar solicitada pelo Estado para reverter a decisão judicial. A medida, que deve ser cumprida em até 48 horas, foi determinada pelo juízo da 2ª Vara Criminal da comarca local.

O presídio enfrenta problemas estruturais e de superlotação há anos. Atualmente, abriga 200 presos acima da capacidade permitida, o que compromete a infraestrutura da unidade. A decisão original, proferida em 17 de junho deste ano, exige que ao menos 16 dos detentos, que aguardam recambiamento, sejam transferidos para outras unidades.

A situação do Presídio Regional de Araranguá não é nova. Em 2014, a unidade foi interditada por suas condições inadequadas. Desde então, foram realizadas várias adequações, aumentando a capacidade para 360 internos, mas a superlotação persiste. Além disso, a construção de uma nova unidade prisional, que começou há mais de uma década, ainda não foi concluída, apesar dos investimentos significativos e de processos licitatórios realizados.

Recentemente, a Justiça determinou que um novo processo licitatório para a construção do complexo seja iniciado até 30 de dezembro de 2023, sob pena de multa. A fiscalização dos gastos públicos está sendo feita pelo Ministério Público de Contas, que acompanha a aplicação dos recursos destinados à Secretaria de Administração Prisional (SAP).

Fonte: TJSC