Justiça
Empresário devolve R$ 1 milhão à Alesc em acordo com MPSC
O empresário teria cometido fraudes em contratos de veículos
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), firmou acordos de não persecução cível e penal com um empresário, resultando na devolução de R$ 1 milhão à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) e na destinação de R$ 200 mil para a sociedade catarinense. As irregularidades apuradas referem-se à locação de veículos para o Legislativo estadual, com a colaboração da ALESC no processo investigativo, representada por sua Procuradoria-Geral, Diretoria-Geral e Controladoria-Geral.
Os acordos foram homologados pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e, após o cumprimento das obrigações por parte do empresário, os procedimentos contra ele serão arquivados. No entanto, o MPSC continuará investigando outros servidores que possam estar envolvidos nas irregularidades. O empresário devolverá R$ 1 milhão à ALESC, além de destinar R$ 100 mil ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) e outros R$ 100 mil a uma entidade beneficente.
No acordo de não persecução penal, o empresário confessou as ilegalidades, incluindo o crime de peculato. Caso descumpra o acordo ou cometa outro crime, o Ministério Público poderá ingressar com uma ação penal contra ele. O Promotor de Justiça Rafael de Moraes Lima destacou que a investigação teve início a partir de um relatório da Controladoria-Geral da ALESC, que identificou diversas irregularidades no contrato de locação, firmado inicialmente em 2011 e com 21 aditivos até 2017.
As irregularidades detectadas incluem a falta de seguro com cobertura total exigido, contratação de cobertura para danos materiais abaixo do valor estipulado, sobrepreço em avarias e troca de para-brisa, uso de documentos falsos para justificar despesas fictícias, e a ausência de fiscalização eficaz por parte dos gestores do contrato, apesar das recomendações da Controladoria-Geral.
Os procedimentos cíveis e penais continuarão em andamento para investigar a participação de outros agentes públicos nas ilegalidades já confessadas pelo empresário, visando responsabilizar todos os envolvidos no esquema.
