Justiça
MPSC contesta emendas do plano diretor de São José na Justiça
Promotoria de Justiça apontou que o processo legislativo ocorreu sem a devida participação popular e sem respaldo técnico
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação civil pública contra 35 emendas aprovadas pela Câmara de Vereadores de São José nas Leis Complementares n. 166, 167 e 168/2024, relacionadas ao Plano Diretor, uso e ocupação do solo e parcelamento do solo urbano. A 10ª Promotoria de Justiça apontou que o processo legislativo ocorreu sem a devida participação popular e sem respaldo técnico, o que fere a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade.
Segundo o Promotor de Justiça Raul de Araújo Santos Neto, as emendas aprovadas são inconstitucionais, pois foram inseridas sem a realização de audiências públicas, violando o princípio da participação popular essencial para alterações em planos diretores. Além disso, muitas das emendas foram aprovadas sem estudos técnicos ou contrariando pareceres da Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos, que apontaram inconsistências e prejuízos ao interesse público.
Entre os problemas identificados, as emendas alteraram regras de zoneamento, número de pavimentos, tamanhos mínimos de lotes e áreas de preservação permanente (APPs), sem a devida análise de impacto. O Promotor alertou que essas mudanças podem gerar consequências irreversíveis, como adensamento desordenado, impacto negativo no sistema viário e na qualidade de vida urbana.
O MPSC solicitou, em caráter liminar, a suspensão de novos alvarás de construção, habitação e consultas de viabilidade baseados nas emendas contestadas, além do embargo de obras já em andamento, especialmente em áreas de preservação que desrespeitem o Código Florestal. Também pediu a anulação definitiva de todos os alvarás já concedidos com base nas leis alteradas.
No mérito, a ação requer a declaração de inconstitucionalidade das emendas aprovadas e a elaboração de novos projetos de lei para restabelecer os textos originais dos projetos complementares de 2024. O MPSC também exige que a Câmara de São José assegure ampla publicidade e participação popular em futuras discussões sobre o Plano Diretor. A ação ainda aguarda análise do Poder Judiciário.
