Homem é condenado por vender lotes clandestinos em Porto Belo

A Justiça de Porto Belo condenou a um ano e dois meses de prisão um homem que teria se passado por corretor de imóveis por subdividir e vender terrenos sem autorização do município. A sentença aponta que ele cometeu crime contra a administração pública ao promover o parcelamento do solo sem aprovação e sem registrar os imóveis.

Além da prisão em regime semi-aberto, o condenado terá que pagar multa de 11 salários mínimos, cerca de R$ 15 mil. De acordo com a ação penal, o homem fracionou um terreno de 4464 m² no bairro Balneário Perequê e comercializado pelo menos três lotes de 300 m² cada um, entre março de 2013 e janeiro de 2014.

A negociação foi feita por meio de “compromissos particulares de compra e venda”, contrariando a legislação de parcelamento de solo urbano. A legislação exige que loteamentos tenham um projeto aprovado pelo Executivo municipal e registrado em cartório.

O projeto deve especificar ainda o traçado dos lotes, o sistema viário e outros detalhes técnicos e o loteamento precisa ter infraestrutura básica, como redes de esgoto, água, energia elétrica e iluminação pública,, além de áreas de uso comum que representem pelo menos 35% do total, destinadas a circulação, áreas verdes e uso comunitário.