Vereador da capital pede avaliação do TCE sobre projeto de saneamento

O vereador Roberto Katumi (PSD) apresentou, na sexta-feira (29), uma representação ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) contra o Projeto de Lei Complementar 040/2023, que institui a Microrregião de Águas e Esgoto de Santa Catarina (MIRAE-SC). Katumi critica a falta de debate do PLC com as 90 cidades que fazem parte da Microrregião e aponta que o projeto não está alinhado com o Marco Legal do Saneamento.

O vereador questiona, entre outros pontos, a inclusão de Palhoça, que não faz parte da CASAN, e alerta para o risco de que o PLC prejudique as metas de saneamento em Florianópolis até 2033. Katumi pediu ao TCE que avalie a legalidade do projeto, para assegurar que ele esteja em conformidade com os requisitos legais e constitucionais.