Mandado de busca é cumprido na Prefeitura de Balneário Gaivota

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sombrio cumpriu, na última sexta-feira (24), um mandado de busca e apreensão na sede da Prefeitura de Balneário Gaivota. O objetivo da ação foi recolher documentos administrativos relacionados a três empreendimentos imobiliários em construção na cidade, cuja regularidade está sendo investigada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

O inquérito civil foi instaurado inicialmente para apurar a ausência de um Plano Diretor no município, o que contraria o Estatuto da Cidade, que exige a elaboração desse plano em municípios de regiões metropolitanas. No decorrer das investigações, surgiram indícios que apontaram a necessidade de averiguar a legalidade das licenças concedidas para os empreendimentos.

A Promotoria de Justiça havia solicitado à Prefeitura os documentos referentes aos empreendimentos. No entanto, os arquivos entregues pela administração municipal estavam corrompidos ou incompletos, impossibilitando a análise. Tentativas posteriores de obter as informações corretas também não tiveram sucesso, o que levou o MPSC a requisitar judicialmente a busca e apreensão.

Com os documentos em mãos, o MPSC dará sequência à análise para verificar se os procedimentos administrativos que resultaram na concessão das licenças de construção estão em conformidade com as normas ambientais e urbanísticas. A prioridade é garantir que os empreendimentos respeitem a legislação e os impactos ambientais sejam devidamente avaliados.

“A medida foi necessária diante da dificuldade em obter documentos essenciais para apurar se as licenças concedidas aos empreendimentos imobiliários seguiram as normas legais, especialmente no que diz respeito à análise de impactos ambientais. Esperamos esclarecer se houve irregularidades no processo e garantir que o desenvolvimento urbano do município ocorra de forma responsável”, afirmou o Promotor de Justiça Guilherme Back Locks.