Biguaçu aprova projetos e requerimentos na Câmara

Na segunda-feira (10), a Câmara Municipal de Biguaçu realizou duas sessões ordinárias, onde foram aprovados importantes projetos de lei e requerimentos. Entre os projetos de lei aprovados, destacam-se dois do Executivo, além de quatro projetos de lei complementar. A sessão também contou com a aprovação de cinco requerimentos e uma moção de aplausos, além da discussão de várias indicações de interesse público. A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube.

O Projeto de Lei nº 0001/2025, do Executivo, estabelece o piso salarial dos servidores públicos municipais em R$ 1.518,00, incluindo os profissionais da educação, e a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias em R$ 3.036,00. A medida, segundo a justificativa, está em conformidade com a Constituição Federal e visa garantir condições adequadas para os profissionais da área pública.

Já o Projeto de Lei nº 0002/2025 altera a Lei Municipal nº 4.013/2020, referente ao Conselho Municipal da Assistência Social. A mudança busca aprimorar a organização do conselho, ampliando a participação das secretarias envolvidas e da comunidade, com ênfase nos usuários dos serviços e profissionais da área.

Entre os projetos de lei complementar, foi aprovado o Projeto nº 0001/2025, que cria o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. O programa tem o objetivo de promover o desenvolvimento e atrair investimentos privados por meio da delegação de serviços públicos, contratados via licitação. O Projeto de Lei Complementar nº 0002 revoga alguns dispositivos da Lei Complementar nº 247/2022, principalmente no que diz respeito a cargos, atribuições e subordinação de unidades administrativas.

O Projeto de Lei Complementar nº 0003/2025 propõe a reorganização da Estrutura Administrativa e a reestruturação de cargos de provimento em comissão. A mudança visa atender às demandas crescentes da cidade, embora tenha gerado a discordância da vereadora Beatriz Borba, que votou contra a proposição. O Projeto nº 0004/2025, também do Executivo, trata da organização e atribuições das Diretorias Escolares subordinadas à Secretaria Municipal de Educação, regulamentando a Reforma Administrativa no setor.

Em relação aos requerimentos, o vereador Davi Nunes de Oliveira solicitou informações sobre o Projeto de Lei nº 6100/2023, que propõe alterações na Lei Geral do Esporte, e sobre a reforma da Escola Estadual Professora Tânia Mara Faria e Silva Locks, localizada no bairro Bom Viver. O vereador Luiz José Martins Júnior reiterou o pedido para a realização de audiência pública sobre a continuidade da tubulação do córrego próximo à escola. Também foi solicitado, pelo vereador André Clementino, a criação de uma frente parlamentar para discutir soluções para os desastres naturais causados pelas chuvas. Por fim, a Moção de Aplausos nº 0001/2025 foi concedida à página de notícias Biguaçu Mil Grau, em reconhecimento ao seu papel na comunicação e disseminação de informações no município.