Alunos da APAE receberão transporte gratuito

Com o objetivo de garantir que alunos da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) tenham pleno acesso aos tratamentos que são de seus direitos. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou um procedimento para acompanhar o cumprimento de uma medida liminar que determina que o município de Balneário Piçarras forneça transporte gratuito aos estudantes.

A medida é válida para os discentes que frequentam o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e o Serviço de Estimulação Precoce. Segundo o MPSC, o prazo para a execução do atendimento à ordem judicial terminou em 30 de janeiro. A ação civil pública foi movida pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras em setembro de 2024, quando a mãe de dois alunos solicitou o suporte porque não estava conseguindo levar os filhos às sessões de acompanhamento.

A partir disso, o Ministério Público tomou conhecimento de que todos os alunos com deficiência que frequentavam os serviços especializados da APAE, realizados duas ou três vezes por semana, não tinham transporte gratuito à instituição. Conforme apurou o MPSC ao longo do processo, pelo menos cinco alunos residem na localidade Estrada Geral da Lagoa, na área rural do município, a quase seis quilômetros da APAE.

“Acredita-se, portanto, que muitos outros alunos portadores de deficiência devem frequentar os serviços especializados da instituição, porém não o fazem em razão da inexistência de transporte gratuito especializado”, disse o Promotor de Justiça, Djônata Winter.

Declaração do Município

O Município comunicou que em 2022 firmou o Termo de Cessão de Uso n. 005/2022, por meio do qual cedeu um ônibus à APAE, e que, em março de 2024, um termo aditivo acrescentou o fornecimento de combustível ao transporte. O fornecimento de apenas um ônibus, no entanto, tem se mostrado insuficiente para atender a demanda, haja vista que além dos alunos que frequentam a APAE diariamente, outros vão em dias específicos da semana.

Nesse cenário, o Promotor de Justiça afirmou que não houve outra alternativa senão entrar com uma ação civil pública para fazer valer os preceitos tanto de ordem constitucional como infraconstitucional, relativos à proteção da educação, da saúde e da assistência.

Pedido concedido pela Justiça

Em setembro do ano passado, a 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras determinou o fornecimento do transporte gratuito aos alunos da APAE que frequentam o Atendimento Educacional Especializado e o Serviço de Estimulação Precoce. Na época, o magistrado aprovou o requerimento do MPSC de tutela de urgência para que o serviço começasse a ser prestado em um prazo de 15 dias.

A solicitação exigia que o transporte compreendesse os percursos entre a residência e a APAE e entre a APAE e a residência dos alunos, conforme os horários indicados das terapias, além dos demais horários indicados pela APAE, para garantir o pleno tratamento. A Justiça também acatou o pedido para, em caso de descumprimento da medida liminar, o Município pagar uma multa diária de R$ 1.000, a ser revertida ao Fundo da Infância e Juventude de Balneário Piçarras.