Consulta pública da Lei de Ferrovias é aberta em SC

Consulta pública para a Lei de Ferrovias de Santa Catarina é aberta pelo Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Portos, Aeroportos e Ferrovias (SPAF), para tratar do Sistema Ferroviário do Estado.

Esta é a última etapa antes do Projeto de Lei ser enviado para a Assembleia Legislativa. Os interessados em conhecer o texto e sugerir contribuições terão 30 dias para participar.

:: Para participar da Consulta Pública acesse aqui [spaf.sc.gov.br]

“Nosso objetivo é ter total transparência com o processo. Santa Catarina ainda não tem a sua Lei Estadual de Ferrovias e entendemos que este passo é importante para os projetos futuros do estado. Com uma legislação própria poderemos avançar na concessão de futuros trechos ferroviários que estão sendo planejados pelo governador Jorginho Mello. Esta consulta pública é a oportunidade que a sociedade tem para conhecer e contribuir com esta legislação que estamos propondo”, argumenta o secretário da SPAF, Beto Martins.

A Secretaria de Portos, Aeroportos e Ferrovias vem atuando na construção da Lei Estadual de Ferrovias desde 2024. A proposta será fundamental para que o Estado possa ter autonomia para autorizar a concessão de novos trechos ferroviários.

Atualmente Santa Catarina tem dois projetos em desenvolvimento, sendo um deles, de 319 quilômetros entre as cidades de Chapecó e Correia Pinto, e outro, de 62 quilômetros, entre Navegantes e Araquari. O investimento do Estado é de cerca de R$ 32 milhões e deverão ser concluídos em 2025.

“Também temos interesse em solicitar a delegação dos trechos ferroviários existentes e que atualmente estão no final de suas concessões. Caso o Governo Federal não renove esses contratos, o Estado de Santa Catarina poderia assumir os processos e conciliar com os projetos que estão em desenvolvimento, mas para isso precisamos ter uma legislação própria para dar segurança jurídica aos futuros investidores”, completa o secretário.