A Prefeitura de Tubarão, por meio da Secretaria da Fazenda, mantém aberto até o dia 30 de abril o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2025. A iniciativa permite que contribuintes regularizem débitos com o município, com possibilidade de adesão de forma totalmente online.
O processo pode ser feito pelo Protocolo Web, disponível no site oficial da prefeitura. Pela plataforma, o contribuinte consegue anexar a documentação exigida e concluir todas as etapas sem precisar sair de casa.
Como aderir ao Refis 2025
Os interessados têm duas opções para participar do programa:
- Online: acesso pelo Protocolo Web, com envio digital dos documentos necessários;
- Presencial: atendimento no Facilita Tubarão, no bairro Oficinas, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem fechar ao meio-dia.
No atendimento presencial, é necessário apresentar a documentação, protocolar o Requerimento Administrativo, assinar o Termo de Confissão de Dívida e definir a forma de pagamento.
Regras e condições do programa
O Refis 2025 estabelece critérios importantes para adesão e permanência:
- Não podem participar contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) que estejam sob procedimento de fiscalização;
- O atraso de três parcelas consecutivas resulta no cancelamento do parcelamento e perda dos benefícios;
- É possível incluir saldos de parcelamentos anteriores na renegociação.
A iniciativa busca facilitar a regularização de débitos municipais, oferecendo alternativas que se ajustem à realidade dos contribuintes, ao mesmo tempo em que reforça a arrecadação do município.
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