O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (16) para declarar inconstitucional a lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades e instituições de ensino superior que recebem recursos do Estado.
O sexto voto favorável à derrubada da norma foi do ministro Edson Fachin. Ele acompanhou o relator Gilmar Mendes, além dos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cristiano Zanin. O julgamento ocorre no plenário virtual e segue até às 23h59 desta sexta-feira (17), ainda com quatro votos pendentes.
O que está em jogo
A lei estadual 19.722/2026, sancionada em janeiro pelo governador Jorginho Mello, proíbe políticas de reserva de vagas com base em critérios como raça, gênero ou identidade, tanto para ingresso de estudantes quanto para contratação de profissionais.
A norma permite apenas três exceções:
- Pessoas com deficiência (PCDs)
- Estudantes de escolas públicas
- Critérios exclusivamente de renda
Na prática, segundo ministros do STF, o texto impede especificamente políticas baseadas em critérios étnico-raciais.
Entendimento do STF
Relator do caso, Gilmar Mendes argumentou que o STF já reconheceu, em decisões anteriores, a constitucionalidade das cotas raciais como instrumento de promoção da igualdade.
Segundo ele, a lei catarinense parte de uma premissa considerada inconstitucional ao sugerir que ações afirmativas violariam o princípio da isonomia.
“O uso de cotas raciais não viola a igualdade, mas busca corrigir desigualdades históricas”, sustenta o ministro.
Argumentos dos ministros
O ministro Edson Fachin destacou que a ausência de políticas públicas diante de desigualdades históricas pode configurar omissão do Estado.
“A neutralidade estatal diante de assimetrias profundas não é virtude constitucional”, afirmou.
Já Flávio Dino apontou falhas no processo de aprovação da lei em Santa Catarina:
- Tramitação rápida
- Ausência de audiências públicas
- Falta de consulta às universidades afetadas
Ele também lembrou compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no combate à discriminação racial.
Impactos da lei em SC
A legislação afeta diretamente instituições como:
- Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc)
- Universidades comunitárias ligadas à Acafe
- Instituições privadas com programas financiados pelo Estado
Além disso, a lei prevê punições para descumprimento, como:
- Multa de R$ 100 mil por edital irregular
- Suspensão de repasses públicos
- Abertura de processo disciplinar contra responsáveis
Situação atual
Apesar de aprovada, a lei já está suspensa enquanto aguarda decisão definitiva da Justiça. A ação foi movida pelo PSOL, em conjunto com entidades estudantis e educacionais.
Caso a maioria seja confirmada ao fim do julgamento, a norma será definitivamente invalidada.
FIQUE BEM INFORMADO:
Fique por dentro do que acontece em Santa Catarina!
Entre agora no nosso canal no WhatsApp e receba as principais notícias direto no seu celular.
👉 Clique aqui e acompanhe.