A Administração Municipal de Araranguá informou que está autorizada a retomar a análise de novos pedidos de alvará de construção no Balneário Morro dos Conventos. A liberação ocorre após decisão favorável da Justiça Federal, proferida na terça-feira (14).
A medida também permite que a Fundação Ambiental do Município de Araranguá (FAMA) volte a emitir licenças e autorizações ambientais na região, considerada estratégica para o litoral sul catarinense.
A decisão judicial ocorre no âmbito da Ação nº 5004455-21.2022.4.04.7204, em tramitação desde 2022. Na época, uma liminar havia suspendido a emissão de licenças ambientais, impactando diretamente projetos e iniciativas na localidade.
O que muda na prática
Com a nova autorização, o município volta a analisar projetos de construção e liberar licenças ambientais, seguindo critérios técnicos e legais. A retomada deve destravar investimentos e possibilitar novos empreendimentos na região.
Entre os principais pontos da decisão, destacam-se:
- Retomada da análise de pedidos de alvará de construção
- Liberação da emissão de licenças ambientais pela FAMA
- Segurança jurídica para novos projetos
- Reativação de iniciativas paralisadas desde 2022
Impacto para o desenvolvimento da região
O Balneário Morro dos Conventos é uma das áreas mais relevantes de Araranguá, tanto do ponto de vista turístico quanto urbanístico. A suspensão das licenças havia freado o crescimento local e gerado incertezas para investidores e moradores.
Agora, com a decisão da Justiça Federal, o município busca equilibrar o desenvolvimento urbano com a preservação ambiental, permitindo que novos projetos avancem dentro das normas vigentes.
A retomada das atividades é resultado da atuação conjunta da Procuradoria do Município e da equipe de Planejamento, que acompanharam o processo judicial ao longo dos últimos anos.
Segurança jurídica e planejamento urbano
A nova decisão representa um avanço ao garantir maior previsibilidade para o setor da construção civil e para o planejamento urbano da cidade. A expectativa é de que o cenário favoreça o crescimento sustentável, com respeito às exigências ambientais.
Com isso, Araranguá dá um passo importante para retomar investimentos e fortalecer o desenvolvimento em uma das regiões mais valorizadas do município.
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