O município de Laguna terá o prazo de 30 dias para adotar medidas concretas e garantir o pleno funcionamento da iluminação pública em toda a cidade. A determinação consta em sentença judicial obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 3ª Promotoria de Justiça da comarca, após a constatação de falhas prolongadas na prestação do serviço considerado essencial.
A ação foi motivada por uma série de reclamações registradas desde 2023, que apontam problemas recorrentes na manutenção da rede de iluminação pública em diversos bairros e vias importantes do município. Segundo o MPSC, a situação compromete diretamente a segurança, a mobilidade urbana e a vida social da população.
Falhas atingem bairros e vias estratégicas
Entre os locais citados na ação judicial estão a Estrada Geral da Figueira, a rua Saul Ulyssea, no bairro Perrixil, além de regiões turísticas e residenciais como Praia do Sol, Mar Grosso e Itapirubá. Também foram mencionadas avenidas de grande circulação, como a Cláudio Horn e a A10.
Durante as investigações, a promotoria instaurou procedimentos administrativos para apurar as denúncias recebidas da população. A apuração concluiu que os problemas não eram pontuais, mas sim generalizados, afetando praticamente todo o município.
Contrato milionário não resolveu o problema
Mesmo após a prefeitura apresentar um contrato superior a R$ 1 milhão firmado com uma empresa responsável pela manutenção da iluminação pública, as queixas continuaram chegando ao Ministério Público. Para a promotoria, o investimento não resultou na melhoria efetiva do serviço, o que reforçou a necessidade de judicialização do caso.
Na sentença, a Justiça reconheceu a falha na prestação do serviço público e determinou que o município realize manutenção preventiva permanente em toda a rede de iluminação, garantindo eficiência e continuidade. A decisão também obriga a execução de reparos corretivos sempre que houver interrupções ou deficiência no sistema, conforme os parâmetros do Código de Defesa do Consumidor.
Novas reclamações reforçam urgência
De acordo com o promotor de justiça Paulo Lorenzetti, somente no início deste ano já foram registradas novas demandas relacionadas à falta de iluminação em regiões como Praia do Sol, bairros da entrada da cidade e a localidade de Santa Marta. Ele destacou ainda que a ausência de manutenção é perceptível inclusive em áreas centrais e no Mar Grosso, principal balneário de Laguna.
Com a decisão judicial, o município terá de apresentar resultados concretos em curto prazo. O descumprimento da sentença poderá resultar em novas medidas legais para assegurar a execução da obrigação e a garantia de um serviço essencial à população.
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