A Justiça confirmou uma ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou que a Prefeitura de Florianópolis e a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) adotem medidas para regularizar a gestão do Refúgio de Vida Silvestre Municipal do Morro do Lampião.
A sentença obriga o município a apresentar, em até 30 dias, a execução e a implementação integral do plano de manejo da unidade de conservação, além de estruturar um sistema efetivo de fiscalização, com definição de agentes, escalas de trabalho e rotinas de monitoramento ambiental.
A decisão também determina a suspensão imediata de atividades não autorizadas dentro da área protegida, como visitação irregular, comércio e realização de eventos, até que sejam estabelecidas regras técnicas para o uso público do espaço. Enquanto isso, deverá ser elaborado um plano provisório para disciplinar a utilização da unidade.
O caso teve origem após o MPSC apontar o descumprimento do prazo para elaboração do plano de manejo do Morro do Lampião, criado em 2021. Embora o documento tenha sido publicado pela Floram em junho de 2026, a Justiça entendeu que ainda é necessária sua efetiva implementação.
Além disso, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) rejeitou, por unanimidade, o recurso apresentado pelo Município de Florianópolis, mantendo a decisão favorável ao Ministério Público.
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