A atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) resultou na revogação administrativa do 5º termo aditivo do contrato de concessão do serviço de esgotamento sanitário de Blumenau, firmado entre o SAMAE e a concessionária BRK Ambiental – Blumenau S.A. A apuração também levou à expedição de uma recomendação para garantir maior transparência e respeito à legislação em futuros processos de revisão tarifária.
A investigação teve início após denúncia anônima que questionava a prorrogação do contrato. O aditivo, firmado em março de 2025, previa a extensão da concessão por mais 10 anos e autorizava uma revisão tarifária extraordinária de 10,72%.
Durante o inquérito, o MPSC requisitou informações ao Município, ao SAMAE, à AGIR e ao Tribunal de Contas do Estado, além de contar com apoio técnico especializado. Uma auditoria independente apontou que investimentos considerados como realizados não atendiam às exigências contratuais, gerando possível vantagem indevida à concessionária.
Com base no relatório técnico, o Município revogou o aditivo por decreto e determinou a abertura de nova revisão tarifária extraordinária. O MPSC recomendou que futuros processos observem rigorosamente a Lei nº 11.445/2007, com ampla divulgação dos reajustes, antecedência mínima de 30 dias e fundamentação técnica clara.
O Ministério Público seguirá acompanhando o caso para assegurar a proteção do interesse público, a transparência na gestão do saneamento e o direito à informação dos usuários em Blumenau.
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