O Ministério Público Federal (MPF) alerta para possíveis impactos ambientais do Projeto de Lei 849/2025, que propõe reduzir a Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, no litoral de Santa Catarina. A proposta, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, prevê a retirada de toda a faixa terrestre da unidade, abrangendo mais de 30 mil hectares.
Para o MPF, a mudança pode comprometer a proteção conjunta dos ecossistemas terrestres e marinhos e aumentar a pressão sobre áreas ambientalmente sensíveis, como dunas e restingas.
Criada em 2000, a APA tem entre seus objetivos a proteção da baleia-franca-austral, espécie ameaçada de extinção, além do ordenamento do uso dos recursos naturais e da ocupação do território.
MPF aponta risco para baleias
Segundo o órgão, a proteção terrestre é fundamental para a conservação do ambiente marinho. Restingas, dunas e praias contribuem para processos ecológicos ligados à qualidade da água e à alimentação e reprodução de espécies.
A preocupação ocorre durante o período de reprodução das baleias-francas, que se aproximam do litoral catarinense entre julho e novembro para ter filhotes. Em 2026, o primeiro registro da temporada ocorreu ainda em maio.
O procurador da República Leandro Mitidieri, do Grupo de Trabalho Unidades de Conservação, afirma que a retirada da proteção terrestre não resolveria necessariamente conflitos fundiários e poderia ampliar a pressão imobiliária sobre áreas sensíveis.
O MPF também relaciona a discussão à Meta 30×30, compromisso internacional assumido pelo Brasil para conservar pelo menos 30% das áreas terrestres, de águas interiores, marinhas e costeiras até 2030.
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