A atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) resultou na condenação de envolvidos em contratações irregulares de mão de obra para a Companhia de Urbanização de Blumenau (URB), realizadas entre 2003 e 2005. A decisão judicial determinou a devolução de R$ 483.937,10 aos cofres municipais e proibiu os condenados de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais por cinco anos.
A 14ª Promotoria de Justiça de Blumenau apurou que uma empresa privada foi usada como intermediária para recrutar trabalhadores sem concurso público e sem licitação, burlando as normas que regem o ingresso no serviço público. A irregularidade gerou condenações trabalhistas que recaíram sobre a URB e o município, causando prejuízo ao erário.
Durante o processo, o MPSC celebrou acordos de não persecução cível com ex-diretores da companhia, o que permitiu recuperar parte dos valores. O montante fixado agora corresponde à diferença ainda não restituída, atualizada com juros legais.
Com o trânsito em julgado, os condenados serão incluídos no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade e Inelegibilidade (CNCAI) e no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
Segundo o promotor de Justiça Marcionei Mendes, o resultado reforça o compromisso do Ministério Público com a moralidade administrativa e a correta aplicação dos recursos públicos.