A 29ª Promotoria de Justiça da Capital instaurou nesta terça-feira (2/12) um inquérito civil para investigar a decisão da Prefeitura de Florianópolis de extinguir o pagamento em dinheiro no transporte coletivo urbano. A medida, segundo o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), pode excluir usuários em situação de vulnerabilidade social.
A Promotora de Justiça Priscila Teixeira Colombo expediu recomendação para que o Município suspenda a mudança até que alternativas acessíveis sejam asseguradas a todos os passageiros. O órgão orientou ainda que a Prefeitura evite divulgar informações que induzam à ideia de impossibilidade de pagamento em espécie sem apresentar opções inclusivas, o que pode configurar prática abusiva prevista no Código de Defesa do Consumidor.
Recomendação exige ampla divulgação e estudo técnico
O MPSC determinou que a suspensão da medida seja comunicada de forma clara nas redes sociais da Prefeitura e em todos os canais usados para anunciar o fim do pagamento em dinheiro, incluindo a retirada de conteúdos que informavam a impossibilidade de uso da moeda nacional.
A Promotoria também recomendou a elaboração de um estudo técnico sobre o impacto social da mudança, contendo análise de riscos de exclusão, plano de mitigação e cronograma para implementação de alternativas consideradas seguras e acessíveis.
A Prefeitura tem 72 horas para informar se irá acatar a recomendação. Caso não responda no prazo ou apresente justificativas insuficientes, o MPSC poderá adotar medidas judiciais para garantir o cumprimento e responsabilizar o Município por eventuais danos decorrentes da prática considerada abusiva.
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