Entrou em vigor em Balneário Camboriú um decreto que amplia a fiscalização e autoriza a interdição cautelar de estabelecimentos que comprometam a ordem pública. A medida, assinada pela prefeita Juliana Pavan na última quarta-feira (15), permite o fechamento por até 72 horas em casos de irregularidades que afetem o sossego da população.
O Decreto Municipal nº 13.160/2026 regulamenta dispositivos do Código de Posturas do Município, com base no artigo 218 da Lei nº 300/1974.
O que prevê o decreto
A nova norma tem como objetivo coibir situações recorrentes que impactam diretamente a qualidade de vida dos moradores. Entre os principais pontos estão:
- Interdição cautelar de estabelecimentos por até 72 horas
- Atuação imediata para cessar perturbações
- Reforço na fiscalização de comércios
A medida busca garantir o sossego público e o cumprimento das regras municipais.
Irregularidades na mira da fiscalização
O decreto foca principalmente em práticas consideradas comuns em áreas urbanas da cidade, como:
- Som alto fora dos limites permitidos
- Funcionamento em desacordo com horários autorizados
- Aglomerações desordenadas
- Uso irregular de calçadas e espaços públicos
Segundo a Administração Municipal, essas situações têm gerado reclamações frequentes da população.
Forças de segurança terão atuação integrada
De acordo com o secretário de Segurança e Ordem Pública, Araújo Gomes, o decreto permitirá uma atuação mais efetiva das forças de segurança.
“A perturbação do trabalho e sossego alheio, muitas vezes vindo de estabelecimentos comerciais que não respeitam limites de som, horário de funcionamento ou ocupação da calçada, é um grande problema na cidade”, afirmou.
Ele destacou ainda que a medida dará suporte para ações conjuntas envolvendo Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal e Corpo de Bombeiros.
“Seremos atuantes e rigorosos na aplicação do decreto, pois o problema exige medidas urgentes”, completou.
Medida deve ser aplicada em breve
A prefeitura informou que a regulamentação será colocada em prática nos próximos dias. A expectativa é reduzir conflitos urbanos e garantir maior tranquilidade para moradores, especialmente em regiões com grande concentração de bares e casas noturnas.
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