As prefeituras que assumiram a gestão de praias e orlas da União têm até 12 de dezembro para enviar um relatório com informações sobre as condições ambientais, a infraestrutura, o uso dos espaços e as ações realizadas ao longo do ano. A exigência também inclui áreas públicas com exploração econômica, como calçadões, praças e parques.
O que muda para os municípios?
Dos 279 municípios litorâneos do Brasil, 80 assinaram o Termo de Adesão à Gestão de Praias com a União. Com o acordo, as prefeituras passam a receber receitas geradas pelo uso dessas áreas, mas também assumem compromissos de fiscalização e planejamento integrado.
A gestão abrange a faixa de areia, os espaços utilizados por banhistas e os calçadões. Os terrenos de marinha não estão incluídos no termo e continuam sendo áreas públicas da União.
PEC das Praias mantém debate sobre áreas públicas
Os terrenos de marinha estão no centro das discussões sobre a chamada PEC das Praias (PEC 2/2022), que prevê a transferência de parte dessas áreas para estados, municípios ou particulares.
A proposta recebeu críticas por possíveis impactos sobre o acesso público às praias e pelo risco de privatização desses espaços.
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