O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nessa quinta-feira (03) a abertura de um procedimento para apurar possíveis irregularidades em investigações da Polícia Federal (PF) envolvendo autoridades com foro na Corte. Os envolvidos terão cinco dias úteis para apresentar esclarecimentos por escrito.
O prazo foi estabelecido em despacho na Petição (PET) 16704. Foram chamados a se manifestar os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.
Procedimento apura possíveis irregularidades
Segundo Fachin, a apuração busca verificar eventuais vícios formais apontados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em relação a informações apresentadas pela PF em processo, que tem relatoria do ministro André Mendonça.
O presidente do STF afirmou que cabe à Presidência da Corte zelar por suas prerrogativas e assegurar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Regra sobre investigações envolvendo magistrados
Outro ponto que será analisado é se a Polícia Federal cumpriu a regra prevista na Lei Orgânica da Magistratura. A legislação determina que, ao identificar durante uma investigação indícios de crime cometido por magistrado, os autos sejam encaminhados ao tribunal competente.
O procedimento também deverá esclarecer se houve eventual uso de credenciais de acesso institucional para consultar documento de caráter estritamente particular.
Além disso, Fachin determinou que sejam prestadas informações sobre uma possível divulgação, a pessoa investigada, de dados submetidos a sigilo judicial.
Controle da atividade policial
A Presidência do STF também busca informações sobre as medidas adotadas no âmbito do controle externo da atividade policial para garantir o cumprimento das prerrogativas da magistratura.
Após receber as manifestações, o tribunal poderá avaliar os fatos apontados e os procedimentos adotados nas investigações.
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