Nesta terça-feira, 16 de julho, o governador Jorginho Mello sancionou o Projeto de Lei 475/2021, que prevê a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em Santa Catarina. A legislação, de autoria do deputado estadual Jessé Lopes, foi aprovada pela Assembleia Legislativa no início do mês de julho.
A multa, estabelecida em um salário mínimo, será aplicada a indivíduos flagrados portando ou consumindo drogas ilícitas em vias públicas, parques e áreas próximas a instituições públicas.
Os recursos arrecadados serão divididos entre três fundos estaduais: 50% para o Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, 25% para o Fundo Estadual Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual da Saúde.
O projeto de lei permite que qualquer cidadão denuncie o uso de drogas em espaços públicos. A polícia realizará a abordagem, registrará o termo circunstanciado e aplicará a multa diretamente no CPF do infrator.
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