A empresa Surfland Brasil Garopaba Incorporações SPE Ltda. firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para garantir a conclusão e entrega do empreendimento Surfland Resort, em Garopaba. O acordo foi formalizado nesta quarta-feira (22), em Florianópolis, após mediação conduzida pela 29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital.
O compromisso é resultado de um Inquérito Civil que investigava o atraso na entrega das unidades imobiliárias do projeto. Com o TAC, foi definido um novo cronograma de execução das obras, com conclusão prevista para outubro de 2026, além de medidas de compensação aos consumidores e regras de transparência sobre o andamento do empreendimento.
De acordo com o documento, a Surfland deverá apresentar um plano detalhado das etapas da obra, prazos e responsáveis técnicos, além de enviar relatórios bimestrais à Promotoria de Justiça informando o progresso dos trabalhos. Essas informações também deverão ser publicadas nos canais oficiais da empresa, permitindo que os consumidores acompanhem o andamento do projeto.
Entre as compensações previstas, os compradores terão direito a 12 sessões de ondas reef, acesso livre às ondas bay (conforme disponibilidade diária), e uso gratuito de pranchas, roupas de borracha e estacionamento até a entrega definitiva das unidades.
Como alternativa, os consumidores poderão optar por uma indenização de R$ 3 mil, a ser paga em até 18 meses, como compensação pelos prejuízos causados pelo atraso. Já aqueles que preferirem rescindir o contrato terão direito à devolução integral dos valores pagos e da multa contratual, em até 130 dias após a assinatura do TAC.
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