O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) identificou falhas na gestão e fiscalização do saneamento básico de Florianópolis. A auditoria apontou falta de monitoramento estruturado das metas, desalinhamento entre o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e o contrato com a Casan, além de fragilidades na atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc).
A Primeira Câmara do TCE/SC determinou que a Prefeitura de Florianópolis e a Aresc apresentem, em até 90 dias, planos de ação com medidas, prazos e responsáveis para corrigir os problemas.
Cobertura de água e esgoto
Segundo dados analisados pelo Tribunal, Florianópolis tinha, em 2023, 98,46% da população atendida pela rede de abastecimento de água e 68,13% pela rede coletora de esgoto.
Já dados de 2025 do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), citados no relatório, apontaram índices de 84,14% para abastecimento de água e 62,3% para esgoto.
Para o relator do processo, conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, os números mostram um cenário preocupante, especialmente em relação à cobertura de esgotamento sanitário.
O que o TCE determinou
Entre as medidas determinadas à Prefeitura estão:
- criar mecanismos permanentes de acompanhamento das metas do PMSB;
- atualizar e compatibilizar as metas do contrato com a Casan;
- estabelecer metas de universalização para água e esgotamento sanitário.
A Aresc deverá implantar mecanismos permanentes de fiscalização e monitoramento, além de um sistema estruturado de indicadores para avaliar os serviços prestados.
A decisão também prevê a certificação da capacidade operacional dos equipamentos utilizados para verificar a qualidade da água, utilizando como referência os dados do Sisagua.
Segundo o TCE/SC, as medidas serão acompanhadas pela Diretoria de Atividades Especiais. A Decisão 263/2026 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico em 20 de agosto.
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